Espanha: o Congresso dos Deputados revogou os decretos-leis da habitação 26/2026 e 27/2026 a 2 de outubro
O Congresso espanhol rejeitou a 2 de outubro os dois decretos-leis da habitação e o jornal oficial publicou os acordos no mesmo dia, pelo que as regras caducam. deputados votaram contra o decreto-lei 26/2026, segundo a imprensa.
Os factos
- O Congresso realizou a 2 de outubro de 2026 um plenário extraordinário cujo ponto único era a convalidação ou revogação de decretos-leis, processos 130/000055 e 130/000056.
- O Decreto-Lei 26/2026, sobre a função social da habitação e a ampliação da oferta acessível, não foi convalidado. As crónicas de imprensa da sessão registaram 172 votos a favor e 178 contra.
- O Decreto-Lei 27/2026, sobre a estabilidade dos contratos de arrendamento de habitação habitual, foi revogado na mesma sessão.
- O jornal oficial do Estado espanhol publicou os dois acordos de revogação no número 245 de 2 de outubro de 2026, com a assinatura da Presidente do Congresso.
- Os dois decretos-leis têm a data de 29 de setembro de 2026.
O que isto significa para o seu dinheiro
- As regras de arrendamento introduzidas poucos dias antes já não se aplicam. Senhorios e inquilinos regressam às condições anteriormente em vigor.
- Os inquilinos perdem a proteção da estabilidade contratual e os senhorios libertam-se das obrigações de oferta acessível. A revogação retirou as duas faces do pacote ao mesmo tempo.
- A ficha de Espanha da Glopra mostra uma renda de oferta nacional de 17,5 dólares dos Estados Unidos por metro quadrado e por mês, um dado de portal de agosto de 2026, ou seja, anterior aos decretos e ao abrigo do quadro de regras que volta a vigorar.
- Os acordos de revogação publicados no jornal oficial dizem respeito à própria revogação. Nada referem sobre os contratos assinados durante os quatro dias de vigência.
A que estar atento
- Os números de votos aqui referidos vêm de crónicas de imprensa da sessão. O jornal oficial publica os acordos de revogação sem contagem.
- Se o Governo volta a apresentar as mesmas medidas como proposta de lei ordinária, o que reiniciaria o calendário parlamentar.
- Como serão tratados os contratos de arrendamento celebrados entre 29 de setembro e 2 de outubro de 2026.
Sources: Boletin Oficial del Estado, Resolucion de 2 de octubre de 2026, derogacion del Real Decreto-ley 26/2026, BOE num. 245, 2 October 2026 https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-20526; Boletin Oficial del Estado, derogacion del Real Decreto-ley 27/2026, BOE num. 245, 2 October 2026 https://www.boe.es/boe/dias/2026/10/02/pdfs/BOE-A-2026-20527.pdf; The Objective, El BOE publica la derogacion de los decretos de vivienda, 2 October 2026 https://theobjective.com/espana/politica/2026-10-02/boe-publicacion-derogacion-decretos-vivienda/