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Arrendamento em Espanha: decreto de prorrogação revogado, teto de 2% fica

O Congresso espanhol revogou o decreto de prorrogação dos contratos de arrendamento dois dias antes de entrar em vigor; o teto de 2 % nas rendas mantém-se.

Os factos

  • O Congresso dos Deputados espanhol decidiu a 12 de novembro de 2026 revogar o Real Decreto-Lei 28/2026 e validar o Real Decreto-Lei 29/2026. As duas resoluções saíram no jornal oficial do Estado de 13 de novembro de 2026, número 283.
  • O decreto 28/2026 ia entrar em vigor a 15 de novembro de 2026, pelo que a revogação chegou dois dias antes de abranger um único contrato.
  • Teria reescrito o artigo 10 da lei dos arrendamentos urbanos de 1994: prorrogação tácita e obrigatória por períodos sucessivos de cinco anos, ou sete anos quando o senhorio é pessoa coletiva, com indemnização ao arrendatário caso o senhorio não prorrogasse.
  • O decreto 29/2026, em vigor desde 8 de outubro de 2026, mantém-se por inteiro. A sua sexta disposição final limita a atualização anual da renda a um máximo de 2 % até 31 de dezembro de 2027 onde não exista índice de referência aplicável.
  • O mesmo decreto permite aos municípios em zonas de mercado residencial tensionado agravar até 50 % o imposto sobre imóveis IBI nas casas destinadas a alojamento turístico, subindo para 100 % nos titulares de duas ou mais e para 150 % nos titulares de quatro ou mais.

O que significa para o seu dinheiro

  • Arrendar em Espanha ficou menos arriscado. A prorrogação indefinida de cinco anos com indemnização ao inquilino saiu da mesa.
  • O lado fiscal não mudou: a Glopra regista 19 % sobre a renda líquida espanhola para proprietários com residência fiscal na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e 24 % sobre a renda bruta para os residentes fora, em propriedade plena e sem restrições à compra estrangeira.
  • O arrendamento turístico carrega a maior exposição, porque o agravamento do IBI até 150 % a partir de quatro casas turísticas sobreviveu, e cada município o fixa no seu próprio regulamento fiscal.
  • Quem já arrenda a longo prazo fica dentro do teto de 2 % até ao final de 2027 onde não exista índice de referência aplicável e, por isso, não pode subir a renda para absorver o aumento dos custos.

A que estar atento

  • Espanha vota em eleições gerais a 29 de novembro de 2026. As Cortes estão dissolvidas, e é por isso que estas duas medidas foram decididas pela Deputação Permanente e não pelo plenário.
  • No jornal oficial do Estado de 13 e 14 de novembro de 2026 não aparece qualquer medida que substitua o decreto revogado.
  • O agravamento do IBI só se aplica onde o município o aprova por regulamento fiscal, pelo que os 150 % são um limite máximo e não uma taxa nacional.

Sources: Boletin Oficial del Estado https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-23754; Boletin Oficial del Estado https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-23755; Boletin Oficial del Estado https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-20823

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