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Vietname, compra na planta: taxas de reserva proibidas desde julho de 2027

A nova lei imobiliária do Vietname proíbe receber dinheiro antes de um projeto poder ser vendido. O limite de sinal de 5% mantém-se igual ao anterior.

Os factos

  • A lei imobiliária alterada passou na Assembleia Nacional do Vietname na manhã de 21 de novembro de 2026, com 471/479 deputados a favor. Entra em vigor a 1 de julho de 2027 e substitui a lei de 2023.
  • O promotor não pode receber dinheiro sob qualquer forma — sinal, taxa de reserva ou de marcação de lugar, taxa de boa vontade ou de prioridade, incluindo através de intermediário — para garantir um contrato futuro antes de o imóvel, o projeto ou o direito de uso de solo com infraestrutura técnica estarem aptos a ser comercializados.
  • O promotor não pode autorizar outra organização ou pessoa a assinar contratos de sinal, de venda, de arrendamento com opção de compra ou de transmissão, salvo em projetos com dois ou mais investidores, em que o Governo determina quem assina.
  • O limite de 5% no sinal, o primeiro pagamento de 30%, o limite de 70% antes da entrega (50% se o vendedor for uma entidade com capital estrangeiro) e o limite de 95% antes do título de propriedade são os mesmos valores da lei de 2023.
  • Uma exigência do projeto de lei de manter os 5% finais do preço numa conta de instituição de crédito foi retirada antes da votação, pelo que fica a regra dos 95%: o remanescente é devido quando o título é emitido, ou quando o comprador inicia voluntariamente o registo e o promotor entregou a documentação completa e válida.
  • Os contratos não podem permitir ao promotor alterar cláusulas unilateralmente, fixar ou mudar o preço na entrega (salvo se outra lei o permitir), nem restringir o direito do comprador a reclamar ou a recorrer aos tribunais. O artigo 38 acrescenta duas categorias de contrato cedível, a compra de casas existentes e de área em obras existentes sem título, e o artigo 39 só permite ao comprador ceder o contrato inteiro antes de apresentado o pedido de título, sem que o promotor possa cobrar comissão pela cessão.

O que significa para o seu dinheiro

  • Desde 1 de julho de 2027 não se recebe dinheiro antes de o projeto poder ser vendido. Chega também um limite estatal à área vendável a estrangeiros.
  • O limite de 5% e os degraus de 30, 70 e 95% são os mesmos valores da lei de 2023, pelo que o próprio calendário de pagamentos não é aliviado; o que muda é que antes de o projeto estar apto nada pode ser cobrado.
  • Os dados da Glopra colocam o preço médio da habitação no Vietname em 3 687 USD por metro quadrado e os custos de transação em 4,8% do preço; o limite de 5% mede-se sobre o preço de venda, não sobre os custos que se lhe somam.
  • As condições de saída também mudam: o comprador só pode ceder o contrato de compra inteiro antes de apresentado o pedido de título, e o promotor não pode cobrar comissão por essa cessão.

A que estar atento

  • A lei entrega ao Governo a fixação da parte da área de um projeto que pode ser vendida ou dada em arrendamento com opção de compra a organizações e pessoas estrangeiras, por razões de defesa e segurança: o valor virá em decreto e não na própria lei.
  • É ainda necessário regulamento para determinar qual o promotor que assina num projeto com dois ou mais investidores. O número da lei ainda não aparece nas notícias.

Sources: VOV http://vov.vn/kinh-te/luat-kinh-doanh-bat-dong-san-sua-doi-dat-coc-mua-nha-toi-da-5-tang-bao-ve-quyen-loi-nguoi-mua-post1352067.vov; Thoi bao Tai chinh Viet Nam https://thoibaotaichinhvietnam.vn/cam-thu-tien-giu-cho-khi-bat-dong-san-chua-du-dieu-kien-kinh-doanh-207341.html; Dan tri https://dantri.com.vn/bat-dong-san/them-truong-hop-duoc-chuyen-nhuong-hop-dong-mua-ban-nha-chua-co-so-20261121092942432.htm

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